Aviso n.º 2123-A/2017
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. |
Aviso n.º 2123-A/2017
1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação de 17 de fevereiro de 2017, do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, IP), se procede à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 100 postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, previstos no mapa de pessoal deste Instituto Público - Delegações Regionais, a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 07 de agosto, 18/2016, de 20 de junho e 42/2016, de 28 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da referida portaria.
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da LTFP, foi demonstrada a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, através de declaração emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), nos termos do disposto nos artigos 4.º e 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
5 - Âmbito do recrutamento: Por Despacho de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público n.º 1/2017, de 1 de janeiro, após parecer favorável em matéria orçamental de S. Exa. o Secretário de Estado do Orçamento, de 2 de janeiro de 2017, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para preenchimento de 100 postos de trabalho, previstos e não ocupados, na categoria de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar da carreira especial de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, do mapa de pessoal do INEM, IP, a recrutar de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
6 - Publicitação: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do INEM I. P. (www.inem.pt) e, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
7 - Distribuição e Caracterização Geral dos Postos de Trabalho: Preenchimento de 100 postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do INEM, IP - Delegações Regionais.
A caracterização dos postos de trabalho é a prevista no Anexo I a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2016 de 15 de abril, que cria o regime da carreira especial de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar.
8 - Local de Trabalho: Área de atuação das respetivas Delegações Regionais do INEM, I. P.
9 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que, até ao fim do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
9.1 - Ser titular do nível habilitacional correspondente ao 12.º ano de escolaridade ou equiparado, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
9.2 - Os previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3 - Ser titular de carta de condução, no mínimo categoria B e averbamento Grupo 2.
9.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do INEM, I.P idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita os referidos procedimentos.
10 - Formalização das Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário de candidatura, que se encontra disponível na página eletrónica do INEM, I. P. (www.inem.pt), devendo os candidatos identificar no formulário o posto de trabalho pretendido e o número do presente aviso de abertura do procedimento.
Do formulário de candidatura deverá constar, obrigatoriamente, nome completo conforme consta no Cartão de Cidadão, número do Cartão de Cidadão, respetiva data de validade e Número de Identificação Fiscal (NIF).
As candidaturas deverão ser entregues por uma das seguintes formas:
10.1 - Submissão eletrónica (Preferencial): Mediante preenchimento eletrónico do formulário de candidatura, na página eletrónica do INEM, I. P. (www.inem.pt), até ao último dia do prazo fixado;
10.2 - Submissão por correio ou pessoal: Até ao último dia do prazo fixado, mediante envio do formulário de candidatura por correio registado, com aviso de receção, em envelope fechado com indicação no exterior de "Concurso TEPH-INEM 01/2017", para a Rua Almirante Barroso, n.º 36, 1000-013 Lisboa, ou mediante entrega pessoal, na mesma morada.
10.3 - A formalização de candidaturas apenas poderá ser efetuada nos termos referidos nos pontos 10.1 e 10.2, sob pena da sua não consideração. Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10.4 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado, dos seguintes documentos
a) Curriculum Vitae;
b) Digitalização/Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Digitalização/Fotocópia do cartão com o Número de Identificação Fiscal (NIF), caso este documento seja distinto do Cartão do Cidadão;
d) Digitalização/Fotocópia legível de carta de condução válida;
e) Digitalização/fotocópia dos comprovativos de cursos e ações de formação frequentadas, mencionadas no curriculum vitae, sob pena de não serem considerados na Avaliação Curricular (AC) abaixo referida;
f) Digitalização/Junção de fotocópia do cartão do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO