Aviso n.º 20906/2020

Data de publicação24 Dezembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Olhão

Aviso n.º 20906/2020

Sumário: Início do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão e abertura do período de participação pública.

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, nos termos do disposto no artigo 76.º, no n.º 1 do artigo 119.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público, que a Câmara Municipal de Olhão, em reunião ordinária pública, de 11 de novembro de 2020, deliberou por maioria dos votos iniciar o processo de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão.

Foram aprovados os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade da elaboração, os seus objetivos, o prazo de 12 meses para a sua elaboração, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, e a sua não qualificação para efeitos de Avaliação Ambiental Estratégica.

Estabelece-se a abertura de um prazo de 15 dias, a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, ao abrigo do disposto no n.º 2 do Artigo 88 do RJIGT para formulação de sugestões e prestação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da referida elaboração, por todos os interessados, que poderão apresentar as suas sugestões e informações, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, diretamente no Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-olhao.pt.

Todos os documentos e o teor da deliberação podem ser consultados no sítio da Câmara Municipal de Olhão (http://www.cm-olhao.pt/) ou no Departamento de Obras Municipais e Gestão Urbanística, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.

2 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

Deliberação

Ponto dez - Proposta número duzentos e oitenta e quatro barra dois mil e vinte - aprovação do início do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão e respetiva abertura do período de participação pública - Presente uma proposta subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, referente ao assunto em título, cuja cópia se encontra em anexo à minuta da presente ata. Deliberado por unanimidade dos votos aprovar os diversos pontos da presente proposta, nomeadamente; Dar início ao procedimento de Alteração do PDM de Olhão...

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