Aviso n.º 20595/2021
| Data de publicação | 02 Novembro 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Madalena |
Aviso n.º 20595/2021
Sumário: Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas para construção da fábrica de transformação de pescado - CONSERAN - Conservas do Atlântico Norte, Lda.
José António Marcos Soares, Presidente da Câmara Municipal da Madalena, torna público, para os efeitos estabelecidos no artigo 179.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 23 de setembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal da Madalena, foi aprovada a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Madalena e o estabelecimento das respetivas medidas preventivas, para a área de incidência territorial indicada nas mesmas, elementos publicados em anexo ao presente aviso.
Mais se torna público, que a referida suspensão parcial e respetivas medidas preventivas poderão ser consultadas na página oficial da Câmara Municipal da Madalena em www.cm-madalena.pt.
19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Marcos Soares.
Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento das respetivas medidas preventivas
1 - Fundamentação
Considerando que o Plano Diretor Municipal da Madalena, adiante designado por PDM, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/A, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, do dia 17 de outubro de 2005, se encontra presentemente em fase de revisão, sendo esta acompanhada pela competente Comissão de Acompanhamento constituída através do Despacho n.º 1789/2016, de 5 de agosto.
Tendo, na verdade, presente que a Câmara Municipal da Madalena, constatando a desadequação do referido instrumento de ordenamento do território à atual realidade municipal e ao novo quadro legal, entretanto produzido a partir da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, deu um forte impulso à mencionada necessidade de revisão.
Mais de quinze anos após a sua entrada em vigor, a prática de planeamento e gestão urbanística passa a ser fortemente confrontada com a necessidade de transformação e requalificação de áreas, com usos e atividades obsoletas, e também áreas de conflito no contexto das atuais dinâmicas sócio-económicas e de planeamento regionais. Esta realidade justifica intervenções imperiosas no atual Plano Diretor Municipal, até que a sua revisão esteja concluída, de forma a ultrapassar os constrangimentos e dificuldades decorrentes da supra apontada excessiva rigidez. Presentemente, acrescem iniciativas individuais de investimento que representam oportunidades de desenvolvimento para o Município e cujos processos administrativos decisórios não podem protelar-se no tempo, sob pena de se comprometer esses mesmos investimentos.
É o caso da proposta por parte da empresa Conseran - Conservas do Atlântico Norte, Lda., de um projeto de investimento que tem como objetivo a construção de uma fábrica de transformação de pescado, a executar numa parcela de terreno...
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