Aviso n.º 39/2013, de 20 de Março de 2013

Aviso n.º 39/2013 Por ordem superior se torna público que, em 8 de no- vembro de 2012, a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 24.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, junto do Secretário-Geral da Orga- nização das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o respetivo instrumento de adesão às Emendas aos arti- gos 25.º e 26.º da Convenção, concluída em Madrid, em 28 de novembro de 2003. Portugal é Parte da Convenção, aprovada para rati- ficação, por Decreto n.º 22/94, publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 171, de 26 de julho de 1994. Portugal é...

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