Aviso n.º 38/2013, de 20 de Março de 2013

Aviso n.º 38/2013 Por ordem superior se torna público que, em 19 de no- vembro de 2012, a República da Polónia depositou, nos termos do artigo 22º da Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), junto do Governo da República Francesa, país depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção, concluída em Paris, em 30 de maio de 1975. Portugal é Parte da Convenção, aprovada para adesão, por Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000, ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 42/2000, ambos publicados em Diário da...

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