Aviso n.º 37/2013, de 20 de Março de 2013

Aviso n.º 37/2013 Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral do Conse- lho da Europa, a 5 de fevereiro de 2013, o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º...

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