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Aviso n.º 34/2013, de 20 de Março de 2013

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 34/2013 Por ordem superior se torna público que, em 17 de dezembro de 2012, a Confederação Helvética formulou, junto do junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Rela- tiva à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de 2005. Reserva (original em inglês) Reservation contained in the instrument of ratification deposited on 17 December 2012 – Or.

Engl.

Pursuant to Article 45 of the Convention, Switzerland reserves the right not to apply Article 31, paragraph 1.d, to stateless persons.

Tradução Reserva contida no instrumento de ratificação depositado a 17 de Dezembro de 2012 – Or.

Ing.

Nos termos do artigo 45 da Convenção, a Suíça reserva- se o direito de não aplicar o artigo 31, parágrafo 1.d, aos apátridas.

Portugal é Parte desta...

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