Aviso n.º 19975/2020

CourtMunicípio de Machico
Publication Date10 Dez 2020

Aviso n.º 19975/2020

Sumário: Designação para cargos de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão Administrativa, Divisão Financeira, Divisão de Desporto, Educação e Cultura e Divisão do Património, Aprovisionamento e Contratação.

Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, torna público:

Considerando que:

1 - Os procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia de 2.º grau para as seguintes divisões: Divisão Administrativa, Divisão Financeira, Divisão de Desporto, Educação e Cultura e Divisão do Património, Aprovisionamento e Contratação, foram publicitados através do Aviso (extrato) n.º 9042/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho, e na Bolsa de Emprego Público, através dos Códigos n.os OE202006/0506, OE202006/0507, OE202006/0508 e OE202006/0509;

2 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes aos procedimentos concursais para provimento dos cargos atrás mencionados.

Que ponderadas as avaliações dos concursos, face aos perfis exigidos para o exercício dos cargos a prover, o júri considerou que estes candidatos reúnem todos os requisitos essenciais à ocupação dos postos de trabalho e exercício dos cargos, designadamente, experiência profissional, conhecimentos técnicos, capacidade interventiva e de liderança e se enquadram no perfil aprovado para o efeito, conforme proposta de designação apresentada pelo júri dos respetivos procedimentos concursais;

3 - O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, acrescido de demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública;

4 - Nestes termos e no disposto dos n.os 9 e 10.º do artigo 21.º do diploma acima citado bem como nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos da LTFP aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeio em comissão de serviço pelo período de três anos, renováveis por iguais...

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