Aviso n.º 19707/2021
| Data de publicação | 20 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo |
Aviso n.º 19707/2021
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Almada.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Almada, nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o Município de Almada, aprovada pela n.º 34/1996, publicada no Diário da República, n.º 82, 1.ª série, de 6 de abril de 1996, e alterada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 31/2005, publicada no Diário da República, n.º 36, 1.ª série, de 21 de fevereiro de 2005, pela Portaria n.º 1284/2010, publicada no Diário da República, n.º 242, 1.ª série, de 16 de dezembro de 2010, pelo Aviso n.º 10444/2018, publicado no Diário da República, n.º 148, 2.ª série, de 2 de agosto de 2018 e pelo Aviso n.º 13332/2019, publicado no Diário da República, n.º 161, 2.ª série, de 23 de agosto de 2019.
A alteração da delimitação da REN visa a construção de um edifício habitacional, em alternativa à reabilitação de um conjunto de edificações existentes próximas à arriba, promovendo o desagravamento do risco associado, no âmbito de um empreendimento turístico que promove a reabilitação de todo o complexo do Antigo Asilo 28 de Maio, em terreno localizado na União das Freguesia de Caparica e Trafaria, Almada.
No âmbito do n.º 3 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2019 de 28 de agosto, a Agência Portuguesa do Ambiente, emitiu parecer favorável, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final favorável condicionada. Em sequência a Câmara Municipal introduziu as devidas alterações.
Nos termos do artigo 16.º-A daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 16 de julho de 2021, a alteração da delimitação de REN para o município de Almada.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Almada, com a área a excluir (E7), identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na...
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