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Aviso n.º 19089/2020

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Vincent
Data de publicação23 Novembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Figueira de Castelo Rodrigo

Aviso n.º 19089/2020

Sumário: Desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município.

Desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município

Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, na sua reunião ordinária de 04/11/2020, deliberou aprovar a Proposta n.º 511/2020 - PCM/MANDATO 2017-2021 referente ao procedimento de Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município de duas parcelas de terreno do Loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo, uma parcela de terreno da 1.ª Fase do loteamento, destinada a Equipamento, com a área de 4 323,20 m2 e outra parcela de terreno da 2.ª fase do Loteamento Industrial, destinada a Zona Verde, com a área de 5 200 m2.

A referida desafetação das duas parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do município visa a constituição de um novo lote de terreno, destinado a construção, perfazendo a área total de 9 523,20 m2, encontrando-se identificadas em planta anexa ao referido procedimento de desafetação.

Assim, nos termos do artigo 121.º conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, procede-se à abertura do período de Consulta Pública, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para efeitos de desafetação do uso público das referidas parcelas de terreno, acionando previamente os mecanismos legais que antecedem a submissão da proposta a deliberação da...

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