Aviso n.º 18518/2021

Data de publicação30 Setembro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Cadaval

Aviso n.º 18518/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de fiscal para exercício de funções em órgão ou serviço diferente.

Em cumprimento do disposto dos n.os 3, 4 e 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 10/02/2021, mereceu a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha em 04/03/2021, em que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, na posição remuneratória a que corresponde o 7.º nível e 2.º posição remuneratória da tabela remuneratória única das Carreiras Especiais (TRU), de acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de...

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