Aviso n.º 18347/2022

Data de publicação22 Setembro 2022
Número da edição184
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Vila Franca de Xira
N.º 184 22 de setembro de 2022 Pág. 273
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Aviso n.º 18347/2022
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a
Estudantes de Cursos de Ensino Superior.
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo
ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07/01, submete -se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o
projeto de alteração ao Regulamento n.º 1/2021 — Regulamento Municipal de Atribuição de Bol-
sas de Estudo a Estudantes de Cursos de Ensino Superior, aprovado pela Câmara Municipal na
sua reunião ordinária e pública de 2022/09/07, conforme consta do Edital n.º 789/2022, datado de
2022/09/09.
Projeto de alteração ao Regulamento n.º 1/2021 — Regulamento Municipal de Atribuição
de Bolsas de Estudo a Estudantes de Cursos de Ensino Superior
Nota justificativa
A garantia do Direito Universal à Educação, o princípio de igualdade de oportunidades no
acesso ao ensino superior e a democratização do ensino, previsto no artigo 76.º da Constituição
da República Portuguesa (CRP), bem como a promoção de maior qualidade na educação e na
formação, com uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos, continuam a ser uma
prioridade para a intervenção do município de Vila Franca de Xira.
Reconhecendo que as baixas qualificações se constituem como um dos principais entraves ao
desenvolvimento de atividades produtivas e ao desenvolvimento de uma maior consciência cívica
e capacidade crítica, geradores de um tecido económico, social e cultural de maior qualidade, con-
tribuindo também para o desenvolvimento sustentável do concelho, o município almeja potenciar a
melhoria da qualificação da população e de aumentar o número de diplomados de ensino superior
na população, em convergência com os compromissos assumidos pelo país e com as metas euro-
peias estabelecidas neste domínio, nomeadamente na Estratégia Europa 2020 (EE2020).
Neste contexto, o município de Vila Franca de Xira, com vista a aumentar os níveis de participação
e de habilitações, elaborou a presente medida de apoio a estudantes do ensino superior que consiste na
atribuição de bolsas de estudo aos que pretendam ingressar em cursos do ensino superior, sejam resi-
dentes no concelho de Vila Franca de Xira, aumentando dessa forma o número pessoas com formação
de ensino superior, em especial da população jovem. A medida abrange também o regresso à educação
e formação num contexto de ensino superior de estudantes que tenham abandonado os seus estudos,
pretendendo o município deste modo também contribuir para o combate ao abandono escolar.
Assumindo o investimento na educação em conformidade com as necessidades locais e
desafios nacionais, foi elaborado o presente Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a
Estudantes de Cursos de Ensino Superior, no qual se estabelecem as normas que regulam o pro-
cesso de atribuição das bolsas.
O regulamento de atribuição de bolsas de estudo em vigor, dada a complexidade que o pro-
cesso contempla, com situações díspares apresentadas pelos candidatos, regista assim à presente
data, uma necessária revisão, para que na justa medida acompanhe e se adapte às realidades do
quotidiano, enquanto processo dinâmico com resposta adequada aos objetivos para que foi criado.
No ano letivo de 2022-2023, o programa contemplará a concessão de 20 bolsas de estudo, cada
uma delas no valor de 1 500,00 € (incluem valor estimado em propinas e despesas de passe navegante
metropolitano) que serão entregues por intermédio de duas tranches (nos meses de janeiro e abril 2023).
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portu-
guesa e nos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo
ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se o presente projeto de Regulamento à
Câmara Municipal para aprovação da sua sujeição a consulta pública, para recolha de sugestões,
pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação na 2.ª série do Diário da República,

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