Aviso n.º 18239/2022
| Data de publicação | 21 Setembro 2022 |
| Data | 26 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 183 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Paços de Ferreira |
N.º 183 21 de setembro de 2022 Pág. 214
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA
Aviso n.º 18239/2022
Sumário: Abertura de concurso interno de acesso limitado para provimento de 13 postos de tra-
balho para a categoria de agente graduado principal.
Abertura de Concurso Interno de acesso limitado, para provimento de treze postos
de trabalho para a categoria de Agente Graduado Principal
1 — Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 27.º e 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98,
de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, faz -se
público que, por deliberação de Reunião de Executivo, datada de 26 de abril de 2022 e por Assembleia
Municipal, datada de 29 de abril de 2022, foi autorizada a abertura do concurso interno de acesso
limitado, para a ocupação de 13 postos de trabalho da categoria de Agente Graduado Principal,
que se encontram previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.
2 — Âmbito do Recrutamento: Nos termos previstos no n.º 4, do artigo 6.º, do Decreto -Lei
n.º 204/98, de 11 de julho, os recrutamentos deverão abranger apenas os trabalhadores da Câmara
Municipal de Paços de Ferreira.
3 — Local de Trabalho: Câmara Municipal de Paços de Ferreira/Serviço de Polícia Municipal.
4 — Prazo de Validade: Nos termos do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho,
os concursos serão válidos para os lugares postos a concurso, caducando com o provimento dos
13 lugares postos a concursos
5 — Posição Remuneratória: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados
será efetuado nos termos previstos no artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 353 -A/89, de 16 de outubro,
em articulação com o disposto no n.º, 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
6 — Requisitos de Admissão:
6.1 — Requisitos Gerais: Os referidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção inter-
nacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções
que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2 — Requisitos Especiais: Os candidatos deverão reunir os requisitos previstos na alínea b)
do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março, com as alterações introduzidas pelo
Decreto -Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, isto é, serem Agentes Graduados com, pelo menos,
três anos na categoria, com classificação de Muito Bom (correspondente, atualmente, a avaliação
de desempenho Relevante) ou cinco anos classificados de Bom (correspondente, atualmente, a
avaliação de desempenho de Adequado).
6.3 — Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data
limite para a apresentação de candidaturas.
7 — Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
7.1 — As candidaturas deverão ser entregues, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da
publicação do aviso no
site
do Município, em www.cm-pacosdeferreira.pt. As candidaturas deverão
ser entregues em formato digital, através do formulário tipo disponibilizado na plataforma de recru-
tamento online em https://recrutamento.cm -pacosdeferreira.pt/processos -ativos.
7.1.1 — Não serão consideradas as candidaturas em suporte papel.
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