Aviso n.º 18218/2021

CourtMunicípio de Vila Real de Santo António
Published date27 Setembro 2021

Aviso n.º 18218/2021

Sumário: Revogação de ato administrativo de início de alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - Zona da Muralha.

Revogação de ato administrativo de início de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - "Zona da Muralha"

Luís Miguel Guerreiro Romão, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro (redação atual), em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do referido Anexo I, torna público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, em reunião ordinária de 24/08/2021, relativamente à proposta n.º 240/2021 - Revogação do Procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - "Zona da Muralha", deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Sr. Presidente no sentido de revogar o procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - "Zona da Muralha", o qual foi iniciado com a publicação do Aviso n.º 3400/2021, de 24 de fevereiro.

Considerando o estipulado na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 15 de maio, por força do respetivo n.º 1 do artigo 119.º, e do n.º 1 do artigo 170.º do Decreto-Lei n.º 04/2015, de 7 de janeiro, por força do respetivo n.º 1 do artigo 169.º, dá-se resposta à necessidade de divulgação - publicitação e publicação do ato administrativo, com...

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