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Aviso n.º 18145/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Setembro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P.

Aviso n.º 18145/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior jurista.

Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior jurista

Por despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo, Dr. José Manuel Lucas, de 19/08/2021, faz-se público que se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, ao abrigo do disposto, conjugadamente, no artigo 30.º, n. (os) 1 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no art. 11.º, n.º 5 da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, todos na sua redação vigente, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento - Casa Pia de Lisboa, I. P.

2) O número de postos de trabalho a ocupar - 1

3) Caracterização do posto de trabalho a ocupar - Desenvolvimento, designadamente das seguintes atividades, no âmbito do direito administrativo, contratação pública, direito das crianças e jovens em perigo:

a) Prestar assistência jurídica nos processos em que a CPL, IP seja parte;

b) Colaborar na preparação e redação de projetos de diplomas, de procedimentos concursais e de contratação, de protocolos e de outros atos jurídicos;

c) Assegurar a organização e a atualização dos ficheiros e arquivos de legislação, jurisprudência e doutrina, e promover a divulgação e esclarecimentos sobre as matérias;

d) Elaborar estudos e pareceres sobre matérias de natureza jurídica de apoio à decisão administrativa.

4) Carreira e...

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