Aviso n.º 18088/2022
| Data de publicação | 19 Setembro 2022 |
| Data | 15 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 181 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mourão |
N.º 181 19 de setembro de 2022 Pág. 172
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOURÃO
Aviso n.º 18088/2022
Sumário: Nomeação, precedendo concurso, do engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado
Tomás, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis, no cargo de
chefe da Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo do Município de Mourão.
Pelo Aviso n.º 12108/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho
de 2022, na Bolsa de Emprego Público, sob a Oferta de Emprego Público n.º OE202206/0567, de
15 de junho de 2022 e no Jornal Correio da Manhã, de 17 junho de 2022, foi aberto e publicitado,
respetivamente, o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia
de 2.º grau de Chefe de Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo do Município de Mourão, ao
qual se candidataram candidatas e candidatos com formações em Engenharia Civil, Engenharia
do Ambiente, Arquitetura e Ciências do Ambiente.
Em sede de apreciação de candidaturas e após aplicação dos respetivos métodos de seleção
legalmente previstos, o júri, cuja constituição foi aprovada por Deliberação da Assembleia Municipal
de Mourão, tomada em sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2022, sob proposta da Câmara Muni-
cipal, aprovada em reunião ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2022, veio considerar que
o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás conseguiu provar que possui qualidades
curriculares adequadas e bastante apreciáveis, conhecimentos profundos em matérias diversas e
complexas, demonstrando ter muitas das competências exigíveis ao cargo a concurso, reunindo
assim os requisitos necessários ao enquadramento e perfil exigido, com vista ao provimento no
cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo. Considerou ainda o júri que essa
informação ficou confirmada e complementada na entrevista pública, onde aquele candidato
demonstrou excelente capacidade de expressão oral, fluência verbal, organização e correção do
discurso, percetibilidade de ideias, conhecimentos profissionais, sentido crítico, clareza e rapidez
de raciocínio, perceção das áreas inerentes às atividades desenvolvidas pelas Autarquias Locais.
Por esses motivos, o júri entendeu propor, em 25 de agosto de 2022 (ata n.º 4), a nomeação do
Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás no cargo posto a concurso.
Assim, atendendo à proposta do júri e à respetiva fundamentação.
Considerando os critérios de idoneidade, integridade, isenção, rigor, competência e compro-
misso com o serviço, associados à capacidade de organização, coordenação, direção, gestão de
trabalho em equipa multidisciplinar e adaptação a novos desafios.
Tendo em conta que o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás para além de
reunir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, corresponde àqueles critérios e
ao perfil de competências necessários ao prosseguimento das atribuições e objetivos da Divisão
de Ambiente, Obras e Urbanismo, conforme evidenciado na nota curricular anexa ao presente
despacho e do qual faz parte integrante.
Decidi, por meu Despacho de 29 de agosto de 2022, proferido no uso da competência que
me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 2, alínea a) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, apro-
vado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), conjugado com
o disposto no artigo 21.º, n.os 9, 10, 11, 12 e 13, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e
Organismo da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual
redação) e nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), que procedeu à adaptação à Administração
Local da referida Lei n.º 2/2004:
1 — Nomear o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, em regime de comissão
de serviço, como Dirigente, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos, no cargo de
Chefe de Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo do Município de Mourão.
2 — A presente nomeação produz efeitos à data de 01 de setembro de 2022.
3 — Divulgue -se e publique -se no Diário da República, 2.ª série.
29 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Mourão, Dr. João Filipe
Cardoso Fernandes Fortes.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO