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Aviso n.º 18/2023

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/18/2023/05/02/p/dre/pt/html
Data de publicação02 Maio 2023
Date17 Novembro 2022
Gazette Issue84
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 84 2 de maio de 2023 Pág. 2
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 18/2023
Sumário: Entrada em vigor do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa
e o Reino de Espanha.
Por ordem superior se torna público que, em 17 de novembro de 2022 e em 11 de abril de 2023,
foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pelo Ministério
dos Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino de Espanha, em que se comu-
nica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do
Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado
em Trujillo a 28 de outubro de 2021.
O referido Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022,
de 7 de outubro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 160/2022, de 8 de
novembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de
2022. Nos termos do artigo 22.º do referido Tratado, este entra em vigor a 11 de maio de 2023.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 21 de abril de 2023. — A Diretora-Geral, Helena Malcata.
116401466

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