Aviso n.º 17966/2020
| Data de publicação | 05 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 17966/2020
Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Emprego.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 174/2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho n.º 268/2017-2021 proferido, em 14-10-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
"Despacho n.º 268/2017-2021
Considerando a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e Emprego (DDEE), da Câmara Municipal de Almada;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando a proposta do Senhor Vereador do Pelouro Economia, Emprego e Empreendedorismo, Turismo, Sistemas de Informação, Educação, Juventude e Desporto de designação do Técnico Superior José Manuel Alves Figueira, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, conforme nota curricular anexa ao presente Despacho, demonstrativa da competência técnica, da aptidão e da experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de acordo com os preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;
Assim, em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, determino:
1 - A designação, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e Emprego, do técnico superior, licenciado em Estudos Europeus, José...
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