Aviso n.º 17658/2018

Data de publicação30 Novembro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Aviso n.º 17658/2018

Pedido de alteração do Caderno de Especificações da «Carne Barrosã» DOP

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 49.º e do n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e na alínea d) do n.º 2 do Despacho Normativo 11/2018, de 6 de agosto, torna-se público que, tendo o agrupamento «CAPOLIB - Cooperativa Agrícola de Boticas, CRL.», com sede em Boticas, requerido a alteração do caderno de especificações da denominação «Carne Barrosã», registada como Denominação de Origem Protegida (DOP), se encontra aberto, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o respetivo procedimento de oposição nacional.

2 - As alterações solicitadas, publicadas em anexo ao presente aviso, contemplam, designadamente, a descrição do produto, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, a apresentação e o controlo do produto.

3 - As declarações de oposição a este pedido podem ser apresentadas por qualquer pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo e estabelecida ou residente em Portugal, devendo ser formalizadas através do preenchimento do modelo de declaração de oposição disponibilizado no Balcão Único da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que poderá ser acedido a partir do seguinte endereço eletrónico: http://www.dgadr.gov.pt/.

4 - As declarações de oposição podem ser remetidas por correio, sob registo, em envelope dirigido ao Diretor-Geral da DGADR, para a Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa, valendo como data da apresentação a do respetivo registo. Podem também ser entregues nos serviços da DGADR sitos no endereço indicado, durante o período normal de atendimento ao público, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega.

14 de novembro de 2018. - A Subdiretora-Geral, Filipa Horta Osório.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

1 - O pedido de alteração apresentado visa adaptar o caderno de especificações da «Carne Barrosã» DOP, aprovado em 1996, à evolução registada quer na legislação aplicável quer nos hábitos de consumo e preferências dos consumidores, aproveitando para atualizar a ortografia e corrigir pequenas gralhas e imprecisões.

2 - As alterações relacionadas com a descrição do produto contemplam os seguintes aspetos:

a) Atualiza-se a expressão utilizada para descrever o produto em conformidade com a denominação efetivamente registada («Carne Barrosã»);

b) Melhora-se a...

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