Aviso n.º 17484/2022

Data de publicação07 Setembro 2022
Data08 Agosto 2022
Gazette Issue173
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Faro
www.dre.pt
N.º 173 7 de setembro de 2022 Pág. 162
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Aviso n.º 17484/2022
Sumário: Área de reabilitação urbana e operação de reabilitação urbana da Mouraria — prorro-
gação do prazo de vigência.
Área de Reabilitação Urbana e Operação de Reabilitação Urbana da Mouraria,
prorrogação do prazo de vigência
Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que a
Assembleia Municipal de Faro, em sessão extraordinária de 28 -07 -2022, deliberou aprovar o
Relatório de Avaliação dos 10 anos de vigência da Estratégia de Reabilitação Urbana Simples da
Mouraria e, prorrogar o prazo de vigência da Área de Reabilitação Urbana da Mouraria, e respetiva
Estratégia de Reabilitação Urbana Simples, por mais cinco anos, em conformidade com o disposto
no artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, nos termos e
condições transpostas para o suprarreferido relatório (modelo de gestão, modelo de execução e
quadro de apoios e incentivos a aplicar).
Mais informa que, no cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do referido Decreto -Lei
n.º 307/2009, os elementos que fundamentaram a decisão tomada poderão ser consultados na
página da internet do Município de Faro (www.cm-faro.pt) bem como no serviço de regeneração
urbana da divisão de ordenamento do território da Câmara Municipal de Faro.
Para constar se publica este Aviso no Diário da República, 2.ª série e outros, de igual teor, que
vão ser afixados nos lugares de estilo.
8 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
315615459

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