Aviso n.º 17323/2022
| Data de publicação | 05 Setembro 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 171 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Faro |
www.dre.pt
N.º 171 5 de setembro de 2022 Pág. 203
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Aviso n.º 17323/2022
Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com o candidato Miguel
Augusto Belchior de Sousa Prado, técnico superior na área de Gestão.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna -se público que, na sequência
do recurso à reserva de recrutamento, constituída no âmbito do procedimento concursal comum
para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em fun-
ções públicas por tempo indeterminado, para 1 Posto de Trabalho, na carreira/categoria de Técnico
Superior na área de Gestão — Referência B/DVRH, conforme Aviso (extrato) n.º 17170/2019, publi-
cado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2019 e na Bolsa de Emprego
Público (BEP) OE201910/0895 e por Despacho n.º 022/2022/CM, de 04/03/2022, do Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal, foi celebrado em 21/03/2022, o Contrato de Trabalho em Funções
Públicas por Tempo Indeterminado, sujeito a período experimental, nos termos n.º 1, alínea a) do
n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com o candidato classificado em 8.º lugar,
Miguel Augusto Belchior de Sousa Prado, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à
2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalha-
dores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.215,93 € (mil duzentos e quinze euros
e noventa e três cêntimos).
Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte -se em júri de acompa-
nhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.
1 de agosto de 2022. — A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.
315600351
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