Aviso n.º 1729/2018
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
Aviso n.º 1729/2018
João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, em sessão ordinária de 11 de dezembro de 2017, deliberou aprovar, por declaração, a Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 179, de 15 de setembro de 2017, através do Aviso n.º 10633/2017, para transposição do Programa de Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande, incidente no concelho da Figueira da Foz.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal da Figueira da Foz deu conhecimento da referida declaração à CCDR-Centro e à Assembleia Municipal.
5 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
Deliberação
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três votos contra dos Vereadores do Partido Social Democrata, Carlos Tenreiro, Miguel Babo e Ricardo Silva:
1 - Aprovar a emissão da declaração de aprovação da alteração por adaptação do Regulamento do PDM - Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, nomeadamente para as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 27.º, para a alínea h) do n.º 2 do artigo 65.º, e para o artigo 118.º do regulamento do PDM;
2 - Remeter a declaração de aprovação ao conhecimento da Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - (CCDR Centro), para posteriormente ser submetida para publicação e depósito, através da plataforma do SSAIGT - Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Deliberação aprovada em minuta.
Figueira da Foz, 11 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, João Albino Rainho Ataíde das Neves. - A Secretária, Sofia Canas.
Alteração por adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz
Para os devidos e necessários efeitos, torna-se público que se procede à Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz ao Programa de Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande, de acordo com o disposto no artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que consiste na alteração parcial do Regulamento do PDM, nos seus artigos 27.º, 65.º e 118.º, os quais passam a ter a seguinte...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO