Aviso n.º 17085/2019
| Data de publicação | 24 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Católica Portuguesa |
Aviso n.º 17085/2019
Sumário: Regulamento de Creditação.
A Universidade Católica Portuguesa, considerando o disposto no artigo 45.º-A, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, publica o Regulamento de Creditação.
7 de outubro de 2019. - A Reitora da Universidade Católica Portuguesa, Isabel Maria de Oliveira Capeloa Gil.
Regulamento de Creditação
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente regulamento estabelece os procedimentos que, na Universidade Católica Portuguesa (UCP), devem ser observados para a creditação, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, tal como previsto nos artigos 45.º, 45.º-A, 45.º-B e 46.º-A, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atualmente em vigor.
2 - São abrangidos pelo presente regulamento os cursos conferentes de grau de 1.º, 2.º e 3.º ciclos.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - As unidades de ensino da UCP, através dos seus órgãos legal e estatutariamente competentes:
a) Podem creditar nos seus ciclos de estudos ou cursos, nos termos previstos no presente regulamento, a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente, no mesmo ou em distinto plano de estudos e na UCP ou em distinta instituição
b) Podem creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de 15 % do total dos créditos do ciclo de estudos que se pretende prosseguir;
c) Creditam as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, em regime de frequência isolada, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos conferente de grau (curso) que se pretende prosseguir;
d) Podem atribuir créditos pela formação realizada com aprovação no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos que se pretende prosseguir;
e) Podem creditar, através da atribuição de créditos e a título excecional, outras competências não abrangidas pelas alíneas anteriores, nomeadamente as decorrentes de outro tipo de formação ou de preparação profissional comprovada, até ao limite de 20 % do total dos créditos do ciclo de estudos que se pretende prosseguir, podendo esta atribuição ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
2 - O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas b), d) e e) não pode exceder 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos que se pretende prosseguir.
3 - A creditação tem em consideração o contexto ou ciclo de estudos e a área em que foram obtidos os créditos, bem como as habilitações do aluno na altura em que obteve esses créditos, nomeadamente a respetiva conclusão do 12.º ano (ou legalmente equivalente).
4 - Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.
5 - A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos e só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.
6 - Nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e de doutor, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se, respetivamente, ao curso de mestrado, entendido como um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, ao curso de doutoramento, entendido como um conjunto de unidades curriculares dirigidas à formação para a investigação e/ou o desenvolvimento de competências complementares.
7 - A creditação tem um limite de ECTS, definido pelas Unidades Académicas e aprovado pela Reitoria.
Artigo 3.º
Formações não passíveis de creditação
Não é passível de creditação:
a) O ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
b) O ensino ministrado, em ciclos de estudos acreditados e registados fora da localidade e das instalações a que se reporta a acreditação e o registo.
Artigo 4.º
Instrução do pedido de creditação
1 - A creditação é requerida para um ciclo de estudos em funcionamento e por estudantes matriculados no ciclo de estudos para o qual é requerida a creditação.
2 - O pedido deve ser instruído nos serviços escolares ou em plataforma da UCP adequada para o efeito, através de requerimento exarado em formulário próprio, no momento da matrícula e dentro dos prazos definidos pelo órgão legal e estatutariamente competente para o efeito.
Artigo 5.º
Documentos
1 - Os pedidos de creditação deverão ser acompanhados pelos seguintes documentos:
a) Creditação de formação - certidão, (apresentação do original ou entrega de...
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