Aviso n.º 17038/2019
| Data de publicação | 24 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Olhão |
Aviso n.º 17038/2019
Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão.
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão
António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, nos termos do disposto no artigo 76.º, no n.º 1 do artigo 119.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público, que a Câmara Municipal de Olhão, em reunião ordinária pública, de 4 de setembro de 2019, deliberou por maioria dos votos, iniciar o procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Olhão.
Foram aprovados os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade da alteração, os seus objetivos, o prazo de 12 meses para a sua elaboração, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, e a sua não qualificação para efeitos de Avaliação Ambiental Estratégica.
Estabelece-se a abertura de um prazo de 15 dias, a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 88 do RJIGT para formulação de sugestões e prestação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da referida alteração, por todos os interessados, que poderão apresentar as suas sugestões e informações, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, diretamente no Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-olhao.pt.
Todos os documentos e o teor da deliberação podem ser consultados no sítio da Câmara Municipal de Olhão (http://www.cm-olhao.pt/) ou diretamente no Balcão Único, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.
17 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
Deliberação
Ponto oito - proposta número duzentos e oitenta e seis barra dois mil e dezanove - decisão de iniciar o procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão - Presente uma proposta subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, referente ao assunto em título, cuja cópia se encontra em anexo à minuta da presente ata. Deliberado por maioria dos votos, com a abstenção dos vereadores eleitos pelo PSD, que apresentaram declaração de voto, aprovar os diversos pontos da presente proposta, nomeadamente; Dar início ao procedimento de Alteração do PDM de Olhão, nos termos e para os efeitos do disposto no número um do artigo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO