Aviso n.º 1675/2018
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Crato |
Aviso n.º 1675/2018
Nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho de 5 de dezembro de 2017, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o licenciado João Paulo Barriguinha Marques, cujo conteúdo se transcreve:
Considerandos:
1 - A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, vem definir o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determina, por adaptação, as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
2 - Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, por adaptação formulada por força da 2.ª alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, em cada Município deverá haver um Coordenador Municipal de Proteção Civil, cuja área de atuação territorial é a do respetivo Município;
3 - De conformidade com o n.º 1 e 4 do artigo 13.º do referido diploma legal, o Coordenador Municipal de Proteção Civil é nomeado de entre o universo de recrutamento que a Lei define para os Comandantes Operacionais Distritais;
4 - O artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, estabelece que os Comandantes Operacionais Distritais são recrutados de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequada ao exercício destas funções;
5 - O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierarquicamente e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua nomeação, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
Assim, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, determino a nomeação do licenciado João Paulo Barriguinha Marques, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento o seu currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, que produzirá efeitos a 18 de dezembro de 2017.
Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Nome: João Paulo Barriguinha Marques
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: São Lourenço -...
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