Aviso n.º 16143/2016

Data de publicação29 Dezembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Polícia Judiciária

Aviso n.º 16143/2016

Por Acórdão n.º 14891212 do Supremo Tribunal Administrativo, de 10/10/2013, foi anulada a aplicação da pena disciplinar de demissão, ao Sr. Inspetor, António Caetano, no âmbito do processo disciplinar n.º 08/94-DL.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

16 de dezembro de 2016. - Pela Diretora da Unidade, o Chefe de Área, João Prata Augusto.

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