Aviso n.º 16107/2021

CourtMunicípio de Vila do Porto
Publication Date25 Agosto 2021

Aviso n.º 16107/2021

Sumário: Alteração do artigo 15.º do Novo Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto.

Alteração do artigo 15.º do Novo Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto

Ezequiel dos Santos Gaspar Pereira Araújo, Vice-Presidente em substituição do Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público, que em sessão ordinária de 30 de junho de 2021, a Assembleia Municipal de Vila do Porto, sob proposta da Câmara Municipal de Vila do Porto tomada na sua reunião extraordinária de 23 de junho de 2021, deliberou aprovar a seguinte alteração ao artigo 15.º do Novo Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, Parte H, de 5 de agosto de 2020:

«Artigo 15.º

Disposição transitória

Os atuais titulares dos lotes anteriormente atribuídos, a qualquer título, cuja intenção de investimento ainda não tiver sido iniciada ou concluída, beneficiam, com as necessárias adaptações, do regime regulamentar previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 3.º, porém sendo o prazo reduzido para 3 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, sob pena de...

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