Aviso n.º 16053/2016
| Data de publicação | 26 Dezembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santa Cruz |
Aviso n.º 16053/2016
Abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhador, com ou sem vínculo de emprego público, para a ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Procedimento concursal: Para os devidos efeitos torna-se público que no seguimento das deliberações do executivo municipal e do órgão deliberativo de 19/04/2016 e de 27/04/2016, respetivamente, mediante proposta da Vereadora com pelouro dos Recursos Humanos, e de acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20/06, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, que por motivo do Procedimento Concursal 7320/2016, publicado a 8 de junho no Diário da República: Referência I - 1 (um) Assistente Operacional, carreira geral de Assistente Operacional - Divisão de Obras Públicas, a vaga ai prevista não foi ocupada, determino através do meu Despacho 232, de 05/12/2016, a abertura pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, do procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal desta Autarquia, na seguinte categoria:
Referência A - 1 (um) Assistente Operacional, carreira geral de Assistente Operacional - Divisão de Obras Públicas.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15/05/2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local "as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", previsto no artigo 24.º da Lei 48/2014 de 26/02.5
3 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20/06; Lei do Orçamento de Estado para 2016; Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04 e demais legislação aplicável.
4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04.
5 - Local de trabalho: área do Município de Santa Cruz.
5.1 - Tipo de horário: aplicar-se-á o que estiver em vigor no Município de Santa Cruz, na data de celebração do contrato.
6 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Referência A - Executar, conservar, manter e reparar arruamentos, estradas, caminhos, pavimentos rodoviários em materiais betuminosos ou outros, bem como das redes de águas potável, pluvial e residual. Proceder à conservação e reparação do mobiliário urbano do concelho. Proceder à produção de massas betuminosas e preparação de materiais pétreos para execução/conservação de estradas, arruamentos e outras reparações. Proceder à execução de cargas e descargas. Assegurar operações genéricas de manutenção de espaços municipais em conformidade com indicações superiores. Executar tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico.
7 - Determinação do posicionamento remuneratório: será efetuado de acordo com as regras da Lei 35/2014 de 20/06 e Lei n.º 82-B2014, de 31/12.
8 - Âmbito do Recrutamento:
8.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, e em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho objeto do presente procedimento por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 64.º da Lei 82-B/2014, de 31/12, observando a prioridade legal no recrutamento estabelecido no artigo 48.º da mesma lei.
8.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato por tempo indeterminado, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os presentes procedimentos.
8.3 - Requisitos gerais de admissão: ser possuidor dos requisitos enunciados no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20/06, que são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.4 - Os candidatos são dispensados de documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 8.3 desde que declarem, sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura tipo, que reúnem os referidos requisitos, sob pena de exclusão.
8.5 - O nível habilitacional exigido encontra-se condicionado à titularidade do seguinte grau académico ou título profissional:
Escolaridade...
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