Aviso n.º 16045/2024/2

1/16

Aviso n.º 16045/2024/2

01-08-2024

N.º 148

 2.ª série

MUNICÍPIO DE CASCAIS

Aviso n.º 16045/2024/2

Sumário: Torna-se público o projeto de revisão do Regulamento do Fundo Verde de Apoio às Famílias. 

Projeto de Revisão do Regulamento do “Fundo Verde de Apoio às Famílias”

Período de Consulta Pública

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal 

de Cascais, na sua reunião de 25 de junho de 2024, através da Proposta n.º 684/2024, deliberou 

aprovar o Projeto de Revisão do Regulamento do “Fundo Verde de Apoio às Famílias” no Município de 

Cascais e submeter a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, para a recolha de observações, 

reclamações ou sugestões, nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei 

n.º 4/2015, de 07-01-2015.

O período de 30 dias úteis terá início no dia a seguir à data da publicação do Aviso no Diário 

da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos 

os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do Projeto de 

Regulamento do “Fundo Verde de Apoio às famílias” no Município de Cascais.

Durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar o Regulamento na página 

eletrónica da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) e participar através do endereço 

eletrónico atendimento.municipal@cm-cascais.pt, ou por suporte físico escrito, através de via postal 

ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim 

Avelar, n.º 118, Cascais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 

2754 -501 Cascais, sob a referência em epígrafe.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que 

serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal e no sítio oficial da Câmara 

Municipal de Cascais.

28 de junho de 2024. — O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

Projeto de regulamento

Nota Justificativa

O conflito na Ucrânia assim como os choques inflacionários estão a colocar uma forte pressão 

nos preços energéticos, ameaçando amplificar as dificuldades em manter o conforto térmico das 

habitações. A situação em Portugal complica-se com os projetados baixos níveis de armazenamento 

hídrico em diferentes cenários de evolução climática, que se irá refletir na redução da produção de 

energia hídrica no inverno. Por último, a prevista dificuldade no fornecimento de gás natural devido 

a uma maior procura a nível global adensam o contexto que os portugueses experienciam.

De modo a fazer face a estas ameaças a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 

27 de setembro, foi publicada como resposta ao cenário inflacionário nos preços de energia e define 

medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e eventuais disrupções futuras. A nível 

europeu, o Plano REPowerEU foi apresentado a 18 de maio de 2022 com vista a priorizar a poupança 

energética, a diversificação do aprovisionamento e a aceleração da transição para as energias renováveis. 

Adicionalmente, foi também aprovado o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho de 5 de agosto de 

2022, com vista a coordenar medidas de redução da procura de gás.

Neste contexto de maior preocupação nacional e europeia com as questões energéticas, o Município 

de Cascais reconhece a importância de promover o envolvimento da sociedade no processo de 

descarbonização municipal, contribuindo para aumentar a ação individual e coletiva, a adoção de 

comportamentos sustentáveis e a alteração dos padrões de produção e consumo de recursos naturais, 

designadamente a energia.

2/16

Aviso n.º 16045/2024/2

01-08-2024

N.º 148

 2.ª série

O potencial economicamente interessante de poupança de energia, através de medidas de eficiência 

energética, pode atingir os 50 %, em diferentes setores de atividade, como a habitação, serviços 

e indústria, sendo que este enorme potencial não tem sido posto em prática, em parte por défice de 

informação ou organização, em parte por falta de acesso a meios financeiros por parte dos interessados, 

especialmente as famílias.

O Município de Cascais tem uma longa história no combate às Alterações Climáticas, com o objetivo 

de se antecipar aos seus efeitos, de planear e implementar ações de mitigação e adaptação adequadas, 

garantindo a qualidade de vida dos seus habitantes. O Município de Cascais é signatário desde 2008 do 

Pacto de Autarcas, que defende para 2050 a aceleração da descarbonização, permitindo que os cidadãos 

tenham acesso a uma energia segura, sustentável e acessível. O Roteiro de Cascais para a Neutralidade 

Carbónica 2050 estima a evolução das emissões de Gases de Efeito de Estufa até 2050 no Concelho 

de Cascais em cenários contrastantes para diferentes setores, com o objetivo de determinar o desafio 

para a neutralidade carbónica, bem como as transformações e dinâmicas evolutivas necessárias para 

a prossecução deste objetivo, respondendo ao Acordo de Paris aprovado na Conferência do Clima de 

Paris em 2015 (COP 21).

Neste âmbito, está em preparação em Cascais a concretização do conceito das One Stop Shop 

(OSS) de Energia, que tem como objetivo principal disponibilizar um meio que permita fomentar a literacia 

energética dos cidadãos para a efetiva concretização de medidas de eficiência energética e integração 

de energias renováveis, bem como para a adoção de comportamentos energeticamente sustentáveis. 

Prevê-se que estas OSS possam dar apoio técnico à concretização deste fundo, através da avaliação do 

potencial de redução dos equipamentos e hierarquização das opções disponíveis em sede de candidatura.

Está ainda em desenvolvimento, uma estratégia integrada de concretização de Comunidades de 

Energia Renovável (CER) que é uma associação de consumidores, produtores e outros atores que se unem 

para produzir, consumir, armazenar e vender energia renovável de forma coletiva. O objetivo principal de 

uma CER é promover a produção e o consumo de energia renovável, de forma descentralizada e local, 

contribuindo desta forma para a transição energética e descarbonização de Cascais.

Para dar resposta aos desafios atuais, o Município pretende criar um Fundo Verde de Apoio 

às Famílias que permitirá alavancar o processo de transição energética para a descarbonização de 

Cascais e melhorar o desempenho energético das habitações permanentes, através do apoio financeiro 

à concretização de medidas de eficiência energética e de geração de eletricidade no edificado das 

famílias. Este apoio resultará no aumento do conforto térmico e na redução da sua fatura, contribuindo 

no combate à pobreza energética no Concelho de Cascais, com a preocupação de não deixar ninguém 

para trás.

A pobreza energética é um problema complexo e multidimensional, que resulta da combinação 

de um conjunto de fatores, em particular de baixos rendimentos, dificuldade em aceder a serviços 

energéticos eficientes/com qualidade e do baixo desempenho energético das habitações, sendo, 

transversalmente, potenciada por baixos níveis de literacia energética.

Acresce que foi recentemente publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de 

janeiro, que aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050 

que tem como principal meta erradicar a pobreza energética em Portugal até 2050, identificando as 

autoridades locais como agentes de mudança fundamentais. Neste documento são definidas medidas 

de combate à pobreza energética que assentam numa estreita cooperação entre todos os níveis de 

administração, visando uma articulação especial entre as autoridades regionais e locais, por um lado, 

e organizações da sociedade civil e entidades do setor privado, por outro.

O Fundo terá assim uma dimensão social...