Aviso n.º 15819/2022
| Data de publicação | 09 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 153 |
| Section | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo |
N.º 153 9 de agosto de 2022 Pág. 652
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PERAFITA, LAVRA E SANTA CRUZ DO BISPO
Aviso n.º
15819/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de traba-
lho para a carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa
de pessoal da freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo.
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho
em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo,
previsto e não ocupado no mapa de pessoal da freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 60.º, todos
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
doravante designada por LTFP, na redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia
de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar
da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum
na modalidade de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de três anos,
para o preenchimento da seguinte vaga, prevista e não ocupada no mapa de pessoal da Freguesia
de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo:
1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico.
1 — Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril
na sua redação atual, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto -Lei n.º 209/2009,
de 03 de setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 — Local de trabalho: na área geográfica da Freguesia de Perafita lavra e Santa Cruz do
Bispo.
3 — Caracterização do posto de trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas
bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns
e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente atendi-
mento em serviços postais, atendimento digitalmente assistido — Espaço Cidadão, elaboração de
atestados, certidões e ainda, desenvolvimento de funções de assistência na Divisão de Tesouraria
e Contabilidade.
4 — A descrição sumária do posto de trabalho apresentada no ponto anterior não prejudica
a atribuição ao trabalhador de funções, não mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente
ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem
desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
5 — Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente
técnico da carreira de assistente técnico, nível 5 da tabela remuneratória única.
6 — Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar -se ao presente procedimento concur-
sal, os candidatos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psicológico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
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