Aviso n.º 15761/2018

CourtMunicípio de Arouca
Published date02 Novembro 2018

Aviso n.º 15761/2018

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP), ex vi Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as alterações que entretanto lhe foram introduzidas, faz-se público que, por despacho da Presidente da Câmara, datado de 20/07/2018, no uso da competência que lhe foi delegada pelo executivo em reunião de 19 de novembro de 2013, se encontra aberto procedimento concursal comum destinado ao imediato recrutamento para ocupação do posto de trabalho abaixo identificado, previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal do Município de Arouca.

2 - Postos de trabalho: Um posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Técnico - Técnico de Instalação e Manutenção (TIM III), a prover mediante relação jurídica de emprego público a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

3 - Local de trabalho: as funções inerentes aos lugares a ocupar serão exercidas no âmbito da Divisão de Ambiente e Urbanismo (DAU) - na área do Município de Arouca;

4 - Caracterização dos postos de trabalho:

4.1 - Atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar: descrita no Anexo I, n. 39, ao mapa de pessoal publicitado na página eletrónica do município no seguinte endereço: "http://www.cm-arouca.pt/portal/downloads/recursoshumanos/Mapa_Pessoal_2018.pdf";

4.2 - Carreira e categoria que lhes correspondem: Assistente Técnico - TIM III - Técnico de Instalação e Manutenção.

4.3 - Posição remuneratória: 1.ª Posição, Nível 5 da categoria de assistente técnico a que corresponde a remuneração mensal de 683,13(euro);

5 - Requisitos de admissão: poderão candidatar-se ao procedimento os indivíduos que sejam titulares:

5.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP - Grau 2.

5.3 - Requisito Especial de admissão: credenciação como técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas nível III - TIM III - Qualificação Profissional Nível 4 do QNQ - (Al. b), n.1, artigo 3.º Lei n.º 58/2013, 20.8).

5.4 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5.5 - O recrutamento a que alude o presente procedimento é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Contudo, em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aqueles trabalhadores, é autorizado o recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, conforme consta do despacho referido em 1.

5.6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º da LTFP, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na...

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