Aviso n.º 157/2017

CourtMunicípio de Reguengos de Monsaraz
Published date04 Janeiro 2017

Aviso n.º 157/2017

José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, tomada na sua sessão ordinária de 29 de novembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2016, foi aprovado o Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Reguengos de Monsaraz, o qual se publica em anexo ao presente aviso e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais.

Foram cumpridas todas as formalidades legais nos termos dos artigos 98.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente a publicitação do início do procedimento através de publicação nos locais de estilo e na página eletrónica do Município do Edital n.º 2/AGL/2016, de 30 de maio, a submissão do projeto a audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa e a submissão do projeto a consulta pública, através da publicação do Aviso n.º 11889/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de setembro, nos locais de costume e na página da internet da autarquia.

Mais se informa que o Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Reguengos de Monsaraz entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Para constar se mandou lavrar o presente Aviso e outros de igual teor, que vai ser publicado no Diário da República, afixados nos lugares públicos de costume deste concelho e na página eletrónica do Município de Reguengos de Monsaraz.

9 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.

Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Reguengos de Monsaraz

Preâmbulo

O Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Reguengos de Monsaraz, atualmente em vigor, foi aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 20 de dezembro de 2013, tendo como legislação habilitante a Lei n.º 27/2013, de 12 de abril. Entretanto, a Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, veio a ser revogada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, diploma que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de comércio, serviços e restauração, aplicando-se à atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 1.º do anexo àquele diploma legal.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, pretendeu-se sistematizar as regras referentes ao acesso e ao exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, constituindo-se aquele diploma como um instrumento facilitador do seu enquadramento legal, oferecendo-se uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando-se um ambiente mais favorável de acesso e exercício dessas atividades e um consequente quadro favorável ao desenvolvimento económico sustentado.

Nos termos do artigo 79.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, designado pelo acrónimo RJACSR, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, aprovar o regulamento de comércio a retalho não sedentário do respetivo município, o qual deve consagrar as regras de funcionamento das feiras do município e as condições para o exercício da venda ambulante, bem como identificar de forma clara os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes e a listagem dos produtos proibidos ou cuja comercialização dependa de condições específicas de venda.

Atendendo à necessidade de adaptar a regulamentação municipal ao novo quadro legal vigente, a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz deliberou na sua reunião ordinária de 25 de maio de 2016, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Reguengos de Monsaraz, tendo sido publicado na página eletrónica da autarquia na Internet e nos locais de costume em uso neste Município o Edital n.º 2/AGL/2016, de 30 de maio, com vista ao convite à participação de interessados na elaboração do regulamento municipal. No prazo fixado, nenhum interessado manifestou intenção de participar no procedimento de elaboração do Regulamento.

Procedeu-se, então, à elaboração do Projeto de Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Reguengos de Monsaraz, o qual foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de 8 de junho de 2016.

De seguida, o Projeto de Regulamento foi submetido a audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2015, de 16 de janeiro: APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Associação dos Vendedores Ambulantes Portugueses, Federação Nacional das Associações de Feirantes e DECO - Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor. Apenas a APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo apresentou a sua pronúncia em termos que não justificaram qualquer alteração a efetuar ao documento. Paralelamente, o Projeto de Regulamento foi submetido a consulta pública, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido publicitado através do Aviso n.º 11889/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de setembro, por Aviso, datado de 21 de julho de 2016, afixado nos locais de estilo em uso no Município e no sítio da internet da autarquia. No período de consulta pública não foram apresentadas quaisquer sugestões.

O Regulamento de Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Reguengos de Monsaraz surge, assim, da necessidade de adaptar a disciplina da atividade de comércio a retalho não sedentária no Município à nova disciplina legal introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, não se prevendo alterações significativas ao nível de custos ou benefícios para a autarquia resultantes da implementação do novo quadro regulamentar.

Assim, a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, em sessão ordinária realizada em 29 de novembro de 2016, nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 96.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 79.º do RJACSR, todos na sua atual redação, sob proposta da Câmara Municipal, apresentada em reunião ordinária de 23 de novembro de 2016, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/213, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento de Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Reguengos de Monsaraz.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 98.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e respetivo anexo.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento estabelece o regime de comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes, o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, bem como o regime da atividade de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.

2 - O presente Regulamento aplica-se:

a) À atividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária por feirantes, na área geográfica do Município de Reguengos de Monsaraz, em recintos públicos ou privados onde se realizem feiras;

b) À atividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária por vendedores ambulantes, estabelecidos em território nacional ou em regime de livre prestação de serviços, na área geográfica do Município de Reguengos de Monsaraz nas zonas e locais públicos autorizados;

c) À atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário exercida na área geográfica do Município de Reguengos de Monsaraz.

3 - Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento:

a) Eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;

b) Eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais esporádicas fora dos seus estabelecimentos;

c) Mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;

d) Mercados municipais;

e) A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;

f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a) «Atividade de comércio a retalho não sedentária» - a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não reveste caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis;

b) «Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária» - a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis...

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