Aviso n.º 15251/2016

Data de publicação06 Dezembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos, Loures

Aviso n.º 15251/2016

1 - Nos termos do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21/02, que procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28/04, foi elaborada a lista de antiguidade do pessoal docente deste Agrupamento de Escolas, reportada a 31 de agosto de 2016.

2 - Para o exercício de intervenção no procedimento administrativo previsto no artigo 52.º e em conformidade com o artigo 55.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11, alterado pelas Declarações de Retificação n.º 265/91, de 30/12 e 22-A/92, de 17/02, modificado pelos Decretos-Leis n.os 6/96, de 31/01 e 18/2008, de 29/01 e pela Lei n.º 30/2008, de 10/07, informa-se que a lista referida no ponto anterior se encontra exposta na Sala de Professores da Escola Sede do Agrupamento de Escolas.

3 - É fixado em 10 dias o prazo para os interessados praticarem quaisquer atos para deduzir reclamação à lista...

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