Aviso n.º 1505/2017

CourtSaúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
SectionSerie II
Published date08 Fevereiro 2017

Aviso n.º 1505/2017

A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., conforme despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo de 27 de janeiro de 2017, pretende proceder ao preenchimento de dois postos de trabalho por recurso à mobilidade, para exercício de funções na Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho (URJ), nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

1 - Caracterização da Oferta:

Tipo de oferta: Mobilidade.

Remuneração: Nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), em vigor por força da aplicação do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017).

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Referência 2017/M1/URJ: 2 (dois) postos de trabalho da carreira de técnico superior.

Atividades: Assessoria técnico-jurídica em todas as matérias relacionadas com relações jurídicas de emprego no âmbito das entidades do SNS, particularmente na área da negociação e contratação coletiva, nomeadamente preparação técnico-jurídica e participação em reuniões de negociação e contratação coletiva e elaboração de proposta de articulado de diversos diplomas legais e convencionais.

Perfil de competências: Experiência profissional comprovada, particularmente na área da saúde, na área das relações coletivas de trabalho, bem como na análise ou preparação de projetos de diplomas legislativos e de outros atos normativos.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito.

3 - Requisitos gerais de admissão:

Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

4 - Local de trabalho:

Instalações da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em Lisboa.

5 - Prazo de apresentação das candidaturas:

10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - Formalização da candidatura:

A candidatura deve ser formalizada, através de requerimento dirigido à Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, I. P., com a menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detém, da posição e nível remuneratório e a correspondente remuneração mensal, contacto telefónico e e-mail.

Deve ser acompanhada: Curriculum vitae datado e assinado; Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias; Comprovativos da avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, que o candidato cumpriu ou...

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