Aviso n.º 14998/2022

Data de publicação29 Julho 2022
Data09 Janeiro 2022
Gazette Issue146
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio do Montijo
www.dre.pt
N.º 146 29 de julho de 2022 Pág. 493
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO MONTIJO
Aviso n.º 14998/2022
Sumário: Processo I-23/21 — alteração ao alvará de loteamento n.º 263/99.
Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 263/99
Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de
16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-
lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia
após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão
pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 263/99, registado em nome de
IMOSAFRIM — Sociedade Imobiliária, L.da (Processo I-23/21), que tem como objeto o prédio sito
no Alto das Vinhas Grandes, Lote 20-B, União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho
de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 464/20000119 da
freguesia de Afonsoeiro e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2383 da União das fregue-
sias de Montijo e Afonsoeiro.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e obser-
vações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser
consideradas.
A alteração versa acerca da substituição da ocupação total do piso térreo de um programa
de habitação multifamiliar e comércio, onde se propõe a redução da área de comércio (de 315 m2
para 55 m2 de área comercial), destinando-se a restante área a estacionamento automóvel. A cave
mantém o uso de estacionamento, totalizando 13 lugares. Para os pisos superiores (habitacionais)
é proposta a criação de três novos fogos, perfazendo 15 fogos, não se alterando o quantitativo da
área de implantação e de construção.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão
Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na
Av. dos Pescadores Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser
apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando
devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço
acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares
de estilo.
9 de maio de 2022. — O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
315498399

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