Aviso n.º 14998/2022
Data de publicação | 29 Julho 2022 |
Data | 09 Janeiro 2022 |
Gazette Issue | 146 |
Section | Serie II |
Órgão | Município do Montijo |
www.dre.pt
N.º 146 29 de julho de 2022 Pág. 493
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO MONTIJO
Aviso n.º 14998/2022
Sumário: Processo I-23/21 — alteração ao alvará de loteamento n.º 263/99.
Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 263/99
Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de
16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-
lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia
após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão
pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 263/99, registado em nome de
IMOSAFRIM — Sociedade Imobiliária, L.da (Processo I-23/21), que tem como objeto o prédio sito
no Alto das Vinhas Grandes, Lote 20-B, União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho
de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 464/20000119 da
freguesia de Afonsoeiro e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2383 da União das fregue-
sias de Montijo e Afonsoeiro.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e obser-
vações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser
consideradas.
A alteração versa acerca da substituição da ocupação total do piso térreo de um programa
de habitação multifamiliar e comércio, onde se propõe a redução da área de comércio (de 315 m2
para 55 m2 de área comercial), destinando-se a restante área a estacionamento automóvel. A cave
mantém o uso de estacionamento, totalizando 13 lugares. Para os pisos superiores (habitacionais)
é proposta a criação de três novos fogos, perfazendo 15 fogos, não se alterando o quantitativo da
área de implantação e de construção.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão
Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na
Av. dos Pescadores — Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser
apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando
devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço
acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares
de estilo.
9 de maio de 2022. — O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
315498399
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO