Aviso n.º 14808/2021
| Data de publicação | 10 Agosto 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
Aviso n.º 14808/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de sete postos de trabalho na carreira de assistente técnico.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho, na carreira de assistente técnico, categoria de assistente técnico, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central e dos Serviços Centrais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 29 de julho de 2021, mediante autorização prévia do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, conforme Despacho n.º 1079/2021, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17 de 26 de janeiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., no Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central ou nos Serviços Centrais.
2 - Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 - Consulta prévia: Em cumprimento do estipulado no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, consultada a entidade gestora da valorização profissional - Direção-Geral da Qualificação Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com grau de deficiência superior a 60 % devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
No procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
5 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro; Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro; Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro; Código do Procedimento Administrativo, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro.
6 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., no Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central ou nos Serviços Centrais, e no âmbito da área geográfica abrangida pelo serviço em que venha a ser colocado, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.
Os postos de trabalho têm a seguinte distribuição:
Referência A - ACES de Lisboa Central - 6 postos de trabalho
Referência B - Serviços Centrais - 1 posto de trabalho
7 - Forma do contrato de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 7 (sete) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central ou dos Serviços Centrais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
8 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto nos termos e com os fundamentos constantes no Despacho n.º 1079/2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021.
9 - Caracterização sumária do posto de trabalho e perfil de competências:
9.1 - Funções a desempenhar:
Referência A - Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, nos termos estabelecidos no anexo à LTFP, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º, à qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, e o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos serviços, nomeadamente, nos agrupamentos de centros de saúde.
Referência B - Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, nos termos estabelecidos no anexo à LTFP, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º, à qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, e o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos serviços centrais, nomeadamente no Departamento de Saúde Pública.
9.2 - Perfil de competências: Realização e orientação para os resultados, iniciativa e autonomia, tolerância à pressão e contrariedades, capacidade de comunicação, adequado conhecimento da língua portuguesa e capacidade de interagir com pessoas com diferentes características e em contextos sociais e profissionais distintos.
10 - Modalidade de horário de trabalho: A modalidade do horário de trabalho a praticar corresponderá à que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.
11 - Habilitações literárias exigidas: Titularidade do 12.º ano de escolaridade, conforme alínea b) do n.º 1, do artigo...
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