Aviso n.º 14508/2017

Data de publicação04 Dezembro 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio das Caldas da Rainha

Aviso n.º 14508/2017

Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha (RERAE)

Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha.

Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, aprovou por unanimidade, no dia 7 de novembro de 2017, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha no âmbito do DL 165/2014, de 5 de novembro (RERAE).

A alteração do PDM consiste: na criação de um novo artigo no regulamento (Artigo 79-A) sobre o regime excecional de regularização de atividades económicas, que faz o enquadramento do diploma; na criação de um anexo no regulamento (Anexo III), que elenca os processos de atividades económicas com parecer favorável, em sede de conferência decisória, e critérios de adequação do PDM e; na respetiva adequação da planta de ordenamento.

Assim, em conformidade com o disposto do n.º 2, do artigo 12.º do DL n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE) e da alínea g, do n.º 4, do artigo 191.º do DL 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), publica-se no Diário da República as alterações da planta de ordenamento e do regulamento do PDM, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou essas alterações.

10 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.

Assembleia Municipal das Caldas da Rainha

Ata

Sessão Ordinária de 7 de novembro de 2017

Procedimento de alteração ao PDM no âmbito do Decreto-Lei n.º 165/2014 - Alteração sobre os processos de regularização/ampliação de Faianças Artísticas Bordalo Pinheiro e Nicul - Nova Indústria de Cutelaria, LDA. - Discussão Pública nos termos do n.º 2 do Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014 de 05.11

Presente deliberação da Câmara n.º 1681/2017, de 16 de outubro, em que a Câmara analisou o assunto e considerando:

Que para os procedimentos em assunto foi deliberado em 28 de agosto de 2017, iniciar o período de discussão pública, dos procedimentos de alteração ao PDM, tendo em vista o enquadramento dos futuros projetos de regularização/ampliação que as duas empresas iniciaram ao abrigo do regime excecional previsto no Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro.

Que o período de discussão pública foi publicado, no Diário da República n.º 176, 2.ª série, pelo Aviso n.º 10486/2017, de 12 de setembro, decorrendo do dia 13 de setembro ao dia 3 de outubro. Terminado o período de discussão pública e não tendo a Câmara Municipal recebido qualquer participação.

Deliberou remeter à...

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