Aviso n.º 14481/2021

CourtCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Publication Date02 Ago 2021

Aviso n.º 14481/2021

Sumário: Declaração de suspensão das normas do Plano Diretor Municipal de Castro Verde.

Declaração de suspensão das normas do Plano Diretor Municipal de Castro Verde

Nos termos da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os programas especiais são elaborados pela administração central e visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo, exclusivamente, regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais. Estes programas ganham eficácia territorial com a sua transposição para os planos municipais de ordenamento do território, a partir dos quais passam a ter caráter vinculativo para os cidadãos.

Assim:

1 - A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 46.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, conjugado com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a última alteração que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 25/2021 de 29 de março, após audição do Município de Castro Verde, tendo verificado que foi ultrapassado o prazo...

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