Aviso n.º 14461/2018
| Data de publicação | 10 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
Aviso n.º 14461/2018
Medidas Preventivas no âmbito do Plano de Urbanização da Avenida da República
Torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 13 de setembro de 2018, as Medidas Preventivas no âmbito do Plano de Urbanização da Avenida da República, em Vila Nova de Gaia.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, publicam-se a deliberação da Assembleia Municipal, o articulado das Medidas Preventivas e os respetivos quadro e planta anexos.
24 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
Deliberação
José Manuel de Almeida Couto, na qualidade de Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.
Certifica que da Minuta de Ata da Reunião Extraordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 13 de setembro de 2018, consta, de entre outras, a seguinte deliberação:
Foi aprovada por Maioria, a Proposta da Câmara Municipal quanto às Medidas Preventivas no âmbito do Plano de Urbanização da Avenida da República, em Vila Nova de Gaia.
Esta certidão é isenta por se destinar à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Por ser verdade, fiz passar a presente certidão que assino.
Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, 13 de setembro de 2018. - O Primeiro Secretário, Prof. Dr. José Manuel de Almeida Couto.
Medidas Preventivas no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização da Avenida da República - Vila Nova de Gaia
As presentes medidas preventivas visam acautelar o efeito útil do Plano de Urbanização da Avenida da República (n.º 1 do artigo 134.º do RJIGT), que apenas será alcançado se simultaneamente forem suspensas normas do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia e do Plano de Pormenor da Zona Envolvente aos Paços do Concelho, aplicáveis na área (n.º 2 do mesmo artigo).
A proposta de medidas preventivas foi modelada de forma ajustada e proporcional à situação a regular, por isso se apresenta diferenciada para áreas específicas dentro da área de abrangência do Plano de Urbanização.
Tendo em conta que estas medidas preventivas têm como objetivo salvaguardar as opções constantes do Plano de Urbanização da Avenida da República, naturalmente que a sua área de incidência tem de coincidir com a área de incidência deste Plano, no sentido de que não a pode «ultrapassar» ou «extravasar». Pelo contrário, há algumas áreas contidas dentro dos limites da área do Plano nas quais não se prevê aplicar quaisquer...
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