Aviso n.º 14215/2022

Data de publicação18 Julho 2022
Data05 Abril 2022
Número da edição137
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Albufeira
www.dre.pt
N.º 137 18 de julho de 2022 Pág. 295
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Aviso n.º 14215/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho para assistente ope-
racional, atividade de leitor.
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos
de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional — Área de Atividade de Leitor
Para os efeitos do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação
em vigor, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na redação em vigor, torna -se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal,
a 5 de abril de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento
de dois postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional — Área de Atividade
de Leitor, na Divisão de Águas e Saneamento, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do
Município de Albufeira.
Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Exercer as atividades inerentes à carreira e
categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º,
do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, correspondente ao grau de
complexidade 1, compreendendo as seguintes funções de acordo com as atividades inerentes ao
leitor, designadamente: Efetuar leitura de contadores, utilizando PDA’s de leitura; efetuar leituras
periódicas a contadores que não são lidos há determinado período de tempo; detetar e fiscalizar
situações fraudulentas de abastecimento de água; informar e verificar o fundamento de reclama-
ções de consumidores; recolocação de chapas de instalação; verificar e comunicar anomalias nos
contadores bem como selagem dos mesmos.
Nos termos do artigo 81.º, do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor,
a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expres-
samente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador
detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Nível habilitacional: Grau de complexidade funcional 1, titularidade de escolaridade obrigatória,
nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor.
Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril,
na redação em vigor, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em
www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Albufeira.
O presente aviso confere um novo prazo para formalização de candidaturas, de 10 dias úteis
a contar da data da publicação, mantendo -se válidas as candidaturas, já apresentadas em suporte
de papel, no âmbito do Aviso n.º 11134/2022, publicado no Diário da República n.º 106, de 1 de
junho.
Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 18/10/2021.
30 de junho de 2022. — A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cláudia Guedelha.
315473003

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