Aviso n.º 14183/2022
| Data de publicação | 18 Julho 2022 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 137 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
www.dre.pt
N.º 137 18 de julho de 2022 Pág. 16
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Aviso n.º 14183/2022
Sumário: Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de assistente
operacional do trabalhador Carlos Miguel Gonçalves Estorninho no mapa de pessoal
da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
torna -se público que por meu despacho, datado de 24 de fevereiro de 2022, precedido de parece-
res prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na
carreira e categoria de assistente operacional do trabalhador Carlos Miguel Gonçalves Estorninho,
no mapa de pessoal da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a
1 de março de 2022.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, o traba-
lhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico -funcional de origem,
ou seja a 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada
pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, sujeita à atualização prevista no Decreto -Lei
n.º 10 -B/2020, de 20 de março.
Proceder -se -á oportunamente à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data da consolidação da mobilidade.
7 de julho de 2022. — O Secretário -Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David
Xavier.
315505509
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