Aviso n.º 14161/2020

CourtMunicípio de Palmela
Publication Date17 Set 2020

Aviso n.º 14161/2020

Sumário: Notificação de pena disciplinar de suspensão ao trabalhador Fernando José Mendes Couto.

Para os devidos efeitos, nos termos do disposto no n.º 222 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação camarária de 18 de março de 2020, foi sancionado com a pena disciplinar de suspensão de 90 (noventa) dias, em sede do processo disciplinar n.º 09/2019, o Assistente Operacional, desta Câmara Municipal, Fernando José Mendes Couto.

A referida sanção produz efeitos após regresso do trabalhador ao serviço.

12 de...

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