Aviso n.º 140/2018
| Data de publicação | 07 Novembro 2018 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 140/2018
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 6 de março de 2015, o Secretário-Geral do Conselho da Europa informou ter a República da Hungria comunicado, em 27 de fevereiro de 2015, procedido à retirada de uma reserva à Convenção Penal sobre Corrupção, assinada em Estrasburgo, em 27 de janeiro de 1999.
Declaração (original em inglês)
Withdrawal of reservation contained in a declaration from the President of the Republic of Hungary, dated 4 December 2014, transmitted by the Permanent Representation of Hungary and registered at the secretariat General on 27 February 2015-Or. Eng.
In accordance with Article 38, paragraph 2, of the Convention, Hungary declares that it withdraws its reservation concerning Article 8 to the Convention, made in accordance with Article 37, paragraph 1, of the Convention.
Note by the Secretariat
The reservation read as follows:
"In accordance with Article 37, paragraph 1, of the Convention, Hungary reserves the right not to establish as criminal offences the conduct referred to in Article 8 and committed by foreign citizens in the course of business activities abroad."
Tradução
Retirada de reserva contida numa declaração do Presidente da República da Hungria, datada de 4 de dezembro de 2014, transmitida pela Representação Permanente da Hungria e registada do secretariado geral a 27 de fevereiro de 2015-Or. Ing.
De acordo com o Artigo 38.º, parágrafo 2, da Convenção, a Hungria declara que retira a sua reserva a respeito do Artigo 8.º da Convenção, feito de acordo com o Artigo 37.º, parágrafo 1, da Convenção.
Nota do Secretariado
A reserva dispunha o seguinte:
«De acordo com o Artigo 37.º, parágrafo 1, da Convenção, a Hungria reserva o direito de não estabelecer como infrações penais os atos referidos no Artigo 8.º e cometidos por cidadão estrangeiros no decorrer de atividades comerciais no estrangeiro.»
A retirada da reserva em apreço produziu efeitos a partir do dia 27 de fevereiro de 2015.
A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da...
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