Aviso n.º 1382/2018
| Data de publicação | 29 Janeiro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Arrimal e Mendiga |
Aviso n.º 1382/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga de 16 de janeiro de 2018 e da Assembleia de Freguesia de 23 de dezembro de 2017, se encontra aberto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo certo por tempo determinado (termo resolutivo certo), nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), para preenchimento de três postos de trabalho, previstos e não ocupados, do mapa de pessoal da autarquia para o ano de 2018. As funções a desempenhar serão as correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional.
Os contratos terão a duração de 12 meses, podendo, eventualmente, vir a ser renovados nos termos da lei.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no organismo. De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.», razão pela qual esta Junta de Freguesia não fez a referida consulta.
3 - Local de trabalho: Área geográfica da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: exercem as funções constantes no anexo à LTFP - Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional, ou seja funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Especificamente:
Ref. AO1 - Um posto de trabalho a exercer as funções previstas na categoria de Assistente Operacional, cuja área de atividade se desenrola no âmbito das funções de cantoneiro de limpeza e/ou outros serviços similares, competindo-lhe nomeadamente proceder à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, sarjetas e vias públicas, extirpação de ervas e outros.
Ref. AO2 - Um posto de trabalho a exercer as funções previstas na categoria de Assistente Operacional, cuja área de atividade se desenrola no âmbito das funções de cantoneiro de limpeza e/ou outros serviços similares e...
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