Aviso n.º 1374/2022

Data de publicação21 Janeiro 2022
Número da edição15
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Câmara de Lobos
N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 186
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
Aviso n.º 1374/2022
Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária e atribuição de pré-
mios de desempenho a vários trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal da
autarquia.
Opção gestionária e prémios de desempenho
No âmbito das competências delegadas e subdelegadas pelo Sr. Presidente da Câmara,
conforme despacho GPR -DP -28 -2021, publicado pelo Edital n.º 0246.2021.ED.SAG, ambos de 20
de outubro, e nos termos da aplicação da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na atual redação, que me confere a decisão sobre todos os assuntos relacionados
com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, e na sequência
da aprovação por deliberação camarária, por unanimidade, a 02 de dezembro do corrente ano,
da proposta GPR -PR -101 -2021, relativa à alteração do posicionamento remuneratório por opção
gestionária e a atribuição de prémios de desempenho, determinei, conforme despacho com a
referência GPR -DP -040 -2021, de 07 de dezembro, que aqui se dá por reproduzido, ao abrigo da
aplicação dos números 1 a 6, do artigo 156.º, do artigo 158.º e dos artigos 166.º e 167.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na redação atual, o pagamento no corrente mês de dezembro, dos valores inerentes
à opção gestionária e prémios de desempenho, dos colaboradores do mapa de pessoal desta
Autarquia, conforme ordenação infra, considerando que:
1) Foi aprovado por deliberação camarária, por unanimidade, a 18 de março do corrente ano
(conforme proposta de deliberação GPR -DP -026 -2021), o montante máximo financeiro para efei-
tos de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, e o montante máximo
destinado à atribuição de prémios de desempenho;
2) Os valores estão dentro dos limites supramencionados;
3) Existe parecer favorável do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), conforme deter-
mina o n.º 1, do artigo 157.º, da LTFP, extraído da ata número dois, datada de 23 de novembro do
corrente ano, que de seguida se transcreve:
“Passou -se de seguida à análise da IF 4613, datada de 18 de novembro, que aqui se dá por
integralmente reproduzida, com vista a ser emitido parecer sobre a alteração de posicionamento
remuneratório por opção gestionária e à atribuição de prémios de desempenho, aos trabalhadores
constantes nas tabelas propostas e apensas à informação em análise. Ora, considerando que:
1 — Ambas as propostas cumprem com os limites máximos aprovados pelo órgão executivo na
proposta de deliberação GPR -PR -026 -2021, datada de 18 de março de 2021, sobre orçamentação
e gestão de despesas com o pessoal;
2 — Os colaboradores contemplados integram o universo de todas as carreiras e categorias,
e encontram -se ordenados por ordem decrescente da classificação, expressa até às centésimas;
3 — Estão reunidos e cumpridos todos os requisitos legais para a atribuição da opção gestio-
nária, e para a atribuição dos prémios de desempenho;
Face ao exposto, decidiu o CCA por unanimidade emitir parecer favorável à alteração de po-
sicionamento remuneratório por opção gestionária e à atribuição de prémios de desempenho, com
vista a reconhecer o esforço, a valorização e o envolvimento dos trabalhadores desta Autarquia,
assim como, promover, incentivar e motivar os seus colaboradores, que de forma exímia, concre-
tizam com qualidade, eficiência e eficácia o seu desempenho profissional”.
4) Estão cumpridos todos os preceitos legais para a aplicação da alteração de posicionamento
remuneratório por opção gestionária e para atribuição de prémios de desempenho, conforme dis-

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