Aviso n.º 13692/2016
| Data de publicação | 07 Novembro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almeirim |
Aviso n.º 13692/2016
8.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Almeirim
Pedro Miguel César Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeirim:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 76.º e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Almeirim, na sua reunião ordinária de 3 de outubro de 2016, deliberou por maioria reiniciar o procedimento da 8.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Almeirim.
No âmbito do mesmo procedimento, foi ainda deliberado dar início ao período de participação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT pelo prazo de 15 dia úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e para a presentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
Durante este período, os interessados poderão consultar os elementos aprovados em reunião de Câmara relativos ao presente procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Almeirim, na Divisão de Habitação e Urbanismo no edifício sede do Município, durante o horário de expediente ou no sítio da Internet do Município de Almeirim em www.cm-almeirim.pt
Os interessados deverão apresentar as sugestões ou informações mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.
Finalmente foi ainda deliberado dispensar esta alteração do Plano Diretor Municipal do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo n.º 120.º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na sua redação atual.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
21 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel César Ribeiro.
Deliberação
Da ata da reunião realizada a três de outubro de dois mil e dezasseis, consta a seguinte deliberação:
Apreciação e aprovação do reinício do procedimento da 8.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Almeirim, de acordo com documento que se anexa
Proposta do Senhor Presidente:
"A empresa SUMOL + COMPAL tem uma unidade industrial instalada, desde 1964, num terreno com uma área de 73 hectares, situado na estrema norte do concelho de Almeirim e adjacente ao limite urbano da cidade.
Trata-se de uma atividade económica relevante, não...
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