Aviso n.º 13647/2018

Data de publicação25 Setembro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoServiços de Ação Social da Universidade de Lisboa

Aviso n.º 13647/2018

Procedimento Concursal Comum para o Preenchimento de Um Posto de Trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior, do Departamento Administrativo e Financeiro, do Mapa de Pessoal não Docente dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

Nos termos do disposto nos artigos 28.º a 39.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 7 de agosto de 2018 do Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Cruz Serra, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Núcleo Administrativo/Recursos Humanos, do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASULisboa).

1 - Modalidade do procedimento: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reservas de recrutamento constituídas, quer no próprio serviço, quer na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de acordo com a informação disponibilizada no seu sítio institucional.

2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal não docente dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.os 3 e 4, do artigo 30.º, da Lei n.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

3 - Enquadramento legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações dos SASULisboa.

5 - Caraterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho a procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

5.1 - O Técnico Superior desempenhará as suas funções no Núcleo Administrativo - Recursos Humanos, do Departamento Administrativo e Financeiro dos SASULisboa competindo-lhe, designadamente:

Conferir os lançamentos de processamento de vencimentos, nomeadamente a assiduidade, horas extraordinárias, ajudas de custo e reembolso de cuidados de saúde relativos a acidentes de serviço;

Organização e acompanhamento dos processos de recrutamento e seleção;

Validar as alterações de posições remuneratórias;

Elaboração dos mapas da conta de gerência relativos à área de RH;

Colaboração na elaboração das propostas de Orçamento, nos aspetos relacionados com os recursos humanos;

Colaboração de mapas de reporte oficiais por Lei;

Colaboração no planeamento da formação dos colaboradores (elaboração do plano de formação e respetivo relatório anual);

Recolher e tratar para fins estatísticos e de gestão, indicadores de RH;

Auxiliar na preparação, implementação e revisão/atualização de normativos (normas, regulamentos, ordens de serviço) relacionados com RH e colaborar na elaboração de procedimentos e documentos internos (manuais) nesse domínio.

6 - Posição remuneratória: na sequência do procedimento concursal ora solicitado irá ser proposta aos candidatos selecionados a segunda posição remuneratória da carreira e categorias respetivas, a que corresponde, para Técnico Superior, o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Serem detentores, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, nomeadamente:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Nível habilitacional:

Titularidade de licenciatura ou grau académico superior em Direito e Área Gestão de Recursos Humanos nos termos do artigo 34.º da Lei n.º 34/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7.3 - Constitui requisito preferencial:

Experiência profissional relevante para a função superior a 5 anos;

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT