Aviso n.º 13617/2020
| Data de publicação | 10 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Banho e Carvalhosa |
Aviso n.º 13617/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho a tempo parcial em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo.
Procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho a tempo parcial em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - Termo resolutivo certo
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 07 de agosto, 18/2016 de 20 de junho, 42/2016 de 28 de dezembro, 25/2017 de 30 de maio, 70/2017 de 14 de agosto e 73/2017 de 16 de agosto, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, em conformidade com a deliberação da Junta de Freguesia de Banho e Carvalhosa em sua reunião de 30 de julho de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de 6 (seis) postos de trabalho a tempo parcial em funções públicas na Carreira/Categoria de Assistente Operacional, com a duração 10 meses (meses), podendo ser renovado nos termos da Lei, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), pelo prazo de 5 dias a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
2 - Descrição de funções e caracterização do posto de trabalho:
Referências A (quatro postos de trabalho a tempo parcial) - Apoio às atividades escolares
Referências B (dois postos de trabalho a tempo parcial) - Cozinheira e apoio às atividades escolares
3 - Local de trabalho - As funções correspondentes aos lugares em concurso serão desempenhadas na área da Freguesia de Banho e Carvalhosa.
4 - Posicionamento remuneratório previsto - Atendendo às restrições constantes do 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 (LOE 2015), prorrogado pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da respetiva categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo a remuneração de referência de 635,07 (euro)...
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