Aviso n.º 13583/2016
| Data de publicação | 03 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. |
Aviso n.º 13583/2016
Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo de 15 de setembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de três (3) postos de trabalho vagos na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do estipulado do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Divisão de Gestão da Mobilidade da Direção Geral da Qualificação Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas, foi declarado que não existem trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adeque às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação e na página eletrónica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IGFSS, (www4.seg-social.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145A/2011, de 6 de abril, e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de 2013.
6 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal e do disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145A/2011, de 6 de abril.
7 - Caracterização sumária dos postos de trabalho: exercício de funções da carreira técnica superior, com o grau de complexidade 3, destinando-se ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho a afetar ao Núcleo de Contabilização e Controlo Financeiro, Direção de Acordos e Controlo Interno, Departamento de Gestão Financeira.
7.1 - Caracterização do posto de trabalho:
Executar o processo de abastecimento financeiro diário às ISS, com base na análise dos desvios entre os valores previstos (planos de tesouraria das ISS) e transferidos, e tendo em vista garantir o cumprimento dos calendários em vigor e dos objetivos internos definidos no âmbito deste processo;
Executar os subprocessos de pagamentos via Tesouraria Única (TU) - Processamentos, Adiantamentos e Reenvios de pensões do CNP, com base nos planos de tesouraria do ISS/CNP;
Analisar e validar, mensalmente, as previsões de transferências para as ISS, em articulação com o Núcleo de Planeamento Financeiro, e com base no valor de Fundos Disponíveis do IGFSS apurado mensalmente pelo Departamento de Orçamento e Conta, e nas dotações orçamentais não comprometidas por fundo/económica;
Registar/ajustar mensalmente os compromissos de transferências, no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), tendo por base os respetivos montantes pendentes à data do final de cada mês e os valores previstos de transferências;
Gerir, diariamente, os montantes dos compromissos previsionais, em articulação com os valores de abastecimentos/pagamentos TU e regularizações processados;
Assegurar a contabilização das devoluções de abastecimento financeiro e de pagamentos TU ao IGFSS, dentro dos parâmetros legais e prazos estipulados/Sensibilizar as ISS para a necessidade de minimizar os excedentes de tesouraria;
Contabilizar as regularizações dos abastecimentos financeiros e pagamentos TU (Regularizações dos Adiantamentos e Anulações/Prescrições), tendo em vista garantir o rigor dos registos contabilísticos das
Instituições envolvidas e o equilíbrio da conta da Segurança Social;
Executar o processo de encontro de contas entre as Transferências Correntes as Contribuições devidas à SS pelas ISS;
Assegurar o processamento das transferências para as entidades financiadas pelo OSS;
Analisar diferenças de consolidação e contribuir para a sua resolução; Analisar e responder a e-mails da Direção Contabilidade e/ou das ISS sobre diferenças detetadas ao nível da reconciliação de saldos/consolidação da conta;
Controlar as transferências processadas no âmbito dos investimentos em equipamentos sociais, em articulação com o GEP, ISS, IP e CPL, IP;
Analisar e responder aos e-mails com questões relacionadas com as áreas de responsabilidade do núcleo/Atendimento telefónico;
Identificar e analisar os valores em extrato bancário por...
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