Aviso n.º 135/2017

CourtNegócios Estrangeiros
Published date11 Dezembro 2017

Aviso n.º 135/2017

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República Islâmica do Irão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão sobre supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Teerão a 22 de abril de 2017.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 31/2017, de 24 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2017, entrando em vigor a 1 de dezembro de 2017, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º

Direção-Geral dos Assuntos...

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